RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO RETROSPECTIVO DA ATUAÇÃO DO CONAR SOBRE AS DIVULGAÇÕES PUBLICITÁRIAS

Resumo

O objetivo do presente estudo é realizar uma análise epistemológica e responder qual o perfil das decisões do CONAR sobre representação de divulgações publicitárias que supostamente ocasionaram desrespeito aos compromissos de responsabilidade social e de sustentabilidade dos anunciantes. O estudo desenvolvido é exploratório e de abordagem qualitativa, retrospectivo, observacional e descritivo. O método adotado foi a revisão da literatura nos últimos cinco anos, estabelecendo um marco teórico do estudo e a análise de documentos públicos, que consistiu na análise descritiva de textos legais vigentes e aplicáveis ao objeto desta pesquisa; e no estudo observacional e descritivo das decisões do CONAR no período de 2016 a 2020. No período estudado foram identificadas 1.369 representações julgadas por aquele Conselho. Pelo critério de inclusão e exclusão da amostra foram selecionadas 276 decisões do CONAR, sendo 249 em representações que versaram sobre desrespeito a responsabilidade social e 27 em representações sobre desrespeito ao compromisso de sustentabilidade dos anunciantes, excluindo-se as demais pela ausência de aderência ao objeto deste estudo científico, assim foi formada a amostra do estudo, que foi submetida a análise observacional e descritiva.

Conforme as ações para cada um dos tipos de classificação e decisões identificadas no CONAR variam de acordo com os anexos atingidos e de constância nas decisões para com as empresas. O CONAR autua suas decisões e aplica as partes com justificativas sobre as publicidades. Identifica-se a necessidade da sociedade brasileira de continuar com as avaliações feitas e questionar a realidade básica dos fundamentos do Código e sua precisão prática.