O IMPACTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NAS RELAÇÕES DE EMPREGO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Resumo

A legislação trabalhista brasileira é responsável pela regulação das relações de emprego, por intermédio de normas protecionistas, tendo como objetivo neutralizar ou minimizar o impacto danoso do poder econômico do empregador sobre a mão de obra assalariada. O direito do trabalho tem sua origem nas orientações internacionais emanadas da Organização Internacional do Trabalho, que tem como princípio básico a efetivação de condições mínimas de dignidade humana nas relações de emprego. No ordenamento jurídico brasileiro, as normas trabalhistas têm sua orientação fundamental na CF/1988. O presente trabalho acadêmico tem como objetivo realizar um estudo epistemológico do impacto da pandemia de coronavírus nas micro e pequenas empresas brasileiras, bem como a legislação brasileira de enfrentamento e proteção das relações de emprego. O estudo exploratório e qualitativo teve como método de estudo a revisão bibliográfica e a análise documental, dispensando assim submissão ao CEP/CONEP. O estudo revelou a crise enfrentada pelas micro e pequenas empresas em suas atividades econômicas, mas uma tímida ou subutilização dos mecanismos jurídicos de proteção legislativa da renda e do emprego, que possibilitaram a suspensão contratual ou a redução de salário e jornada no período de pandemia, com o pagamento de auxílio emergencial com recursos públicos.